PISOS MÍNIMOS DE FRETE
Estão liberadas para tramitar as ações de caminhoneiros que visam a cobrança dos pisos mínimos de frete.
A decisão é da
ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.
O plenário do órgão vai julgar a constitucionalidade da lei 13.703 em data ainda a ser definida.